1. TERMOS DE USO
1.1 Ao acessar as plataformas do Tribunal na Web, você
concorda em cumprir estes Termos e Condições de Uso, todas as leis e
regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas
as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está
proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são
protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.
1.2 Os presentes Termos e Condições de Uso aplicam-se
também aos demais sites, redes sociais, ações, programas e projetos sob o
domínio do Tribunal na Web, sendo parte integrante e indissociável deste Termo.
1.3 Ao participar dos serviços oferecidos pelo Tribunal na Web,
o USUÁRIO declara que leu e concordou com os presentes Termos de Uso.
1.4 As manifestações PODERÃO ser:
(a) Reclamações acerca de quaisquer casos de injustiça
envolvendo pessoas físicas, empresas ou Poder Público, dentro do que prevê a
legislação brasileira.
1.5 As manifestações NÃO PODERÃO ser:
(a) Elogios ou propagandas a quem quer que seja, uma vez
que o objetivo dessa plataforma é exposição de problemas visando resoluções.
Contudo, os elogios são permitidos nos campos específicos dos comentários de
cada postagem.
1.6 Uma vez identificada a ocorrência de elogios ou
propagandas de forma indevida, o Tribunal na Web poderá desativá-las e impor
penalidades aos usuários caso haja indício de tentativa de maquiagem de
reputação.
2. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
2.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas
ferramentas, serviços e atividades nos sites do Tribunal na Web, bem como
excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.
2.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída
no Tribunal na Web, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os
termos e condições do presente contrato.
3. QUEM PODE UTILIZAR OS SERVIÇOS
3.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores
de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas,
de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.
3.2 O Tribunal na Web destina-se a ter como USUÁRIOS:
(a) Pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras,
submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
(b) Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e
estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
4. DA UTILIZAÇÃO DO SITE
4.1 O Tribunal na Web é um site de uso público e dessa
forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS, com exceção
de alguns serviços extras que se impõe novas condições. Através do Tribunal na
Web os USUÁRIOS poderão utilizar a ferramenta de pesquisa para auxiliar na:
4.1.1. Obtenção de informação sobre a reputação das pessoas
físicas, das empresas ou do Poder Público.
4.1.2 O Tribunal na Web poderá enviar aos USUÁRIOS e-mail,
SMS ou outra forma de mensagem com informações sobre suas publicações,
notificações de respostas, outras interações. Adicionalmente, o Tribunal na Web
poderá encaminhar pesquisas de opinião; notícias, entre outras informações
pertinentes e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar não mais receber
estas comunicações. Para isso, basta solicitar o não envio de e-mails em seu
cadastro no site.
5. DO CADASTRO DO USUÁRIO
5.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá
manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site
eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.
5.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este
efetivar o seu cadastramento no site do Tribunal na Web, fornecendo no mínimo,
seu e-mail, nome completo, sexo, CPF, data de nascimento, telefone, cidade,
estado e uma senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar razão
social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável
legal, e demais informações solicitadas.
5.3 O USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu
CPF e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão
o acesso do USUÁRIO ao site do Tribunal na Web, sendo possível navegar e
participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas
informações pessoais e cadastros.
5.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a
senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade
realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para
a utilização de alguns serviços do site.
5.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese,
ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
5.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
(a) notificar imediatamente o Tribunal na Web através de um
dos canais de contato disponibilizados, sobre qualquer suspeita ou conhecimento
de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra
quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e
assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O Tribunal
na Web não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do
descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.
5.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico
de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si
mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações
imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los
verdadeiros, exatos e atuais.
5.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida
a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar
corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o
recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
5.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO
quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às
informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do Tribunal na Web.
5.7 O Tribunal na Web compromete-se a não utilizar as
informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer
atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela
legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
5.8 O USUÁRIO poderá autorizar o Tribunal na Web por meio
de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para
terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO,
para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).
5.9 O Tribunal na Web fica desde já autorizado a divulgar
todo conteúdo criado pelo USUARIO seja através de uma reclamação, avaliação ou
de uma de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para
divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta
a toda a população brasileira.
5.10 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo
USUÁRIO ao Tribunal na Web poderão ser imediatamente reveladas por este em
cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA RESPONSABILIDADE PELAS
INFORMAÇÕES
6.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Tribunal
na Web! (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas,
expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem
como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do
Tribunal na Web, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e
direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação
dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade,
direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação
das sanções cabíveis cíveis e criminais.
6.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar,
copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais
disponibilizados pelo Tribunal na Web, para quaisquer fins não expressamente
autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
6.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são
de responsabilidade ou autoria do Tribunal na Web, sob nenhuma hipótese: (i) as
informações postadas no Tribunal na Web juntamente com seus possíveis
comentários e réplicas postadas no Tribunal na Web.
6.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela
de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá
ser imputada ao Tribunal na Web quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se
em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais
como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais
usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
6.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou
informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do Tribunal na Web, será
de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por
quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Tribunal na Web.
6.6 O USUÁRIO, no ato de postar uma reclamação, comentário
ou qualquer outra informação no Tribunal na Web tem a ciência que estes não
poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que
caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.
6.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no
site do Tribunal na Web de forma a atribuir a alguém a prática de crime,
imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando
contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou
captar algum tipo de serviços em benefício próprio.
6.8 Ao utilizar o serviço do Tribunal na Web, o USUÁRIO
deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral,
não podendo usar o serviço para:
(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio,
conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno,
ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da
personalidade e de propriedade intelectual;
(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam
danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios,
protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams,
etc.; e
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio,
conteúdo que seja contrário a lei.
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em
duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema
ou fato.
6.9 O Tribunal na Web não endossa as opiniões e comentários
dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, sempre que detectados serão
retirados do Tribunal na Web a qualquer momento.
6.10 Caso chegue ao conhecimento do Tribunal na Web
qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter
suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima
elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do
conhecimento do Tribunal na Web e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica
certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada
com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a
moral.
6.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus
dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por
empresas parceiras e/ou do grupo do Tribunal na Web, bem como se declara ciente
e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao Tribunal na Web quaisquer
materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos
de uso e divulgação ao Tribunal na Web e aos demais usuários, que poderão
utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas
informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o
Google.
6.12 Quando a manifestação não for de sua própria e/ou
exclusiva autoria, o USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s)
legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou
dado que disponibilize para o uso e para a sujeição ao presente Termo de Uso.
Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o Tribunal
na Web e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou
reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos
relacionados ao uso de referido material.
6.13 Caso o Tribunal na Web venha a ser responsabilizado,
demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela
veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou
dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único
responsável por sua remessa ao Tribunal na Web será chamado para responder às
acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo
integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.
6.14 O Tribunal na Web não se responsabiliza em nenhuma
hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO
e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no
site do Tribunal na Web para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às
atividades do Tribunal na Web.
6.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para
inserção no site, será obrigado perante o Tribunal na Web a responder perante
terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza,
seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
6.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido
e/ou enviado pelo USUÁRIO ao Tribunal na Web não poderá jamais ter conteúdo
obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons
costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos
termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao Tribunal na Web,
sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.
6.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
(a) utilizar-se das atividades do Tribunal na Web para fins
comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais,
malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e
(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com
vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar
danos ao software/hardware Tribunal na Web e/ou demais usuários, ou buscar
revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.
7. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL NA WEB
7.1 O Tribunal na Web envidará seus melhores esforços para
manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer
erros, no entanto, o Tribunal na Web não será responsável por danos decorrentes
de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e
aceita, que o Tribunal na Web também não será responsável:
(a) pela impossibilidade de acesso ao site do Tribunal na
Web ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos
ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Tribunal
na Web, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de
processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para
operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções
contidas no Tribunal na Web; (iv) falhas na rede mundial de computadores
(Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Tribunal
na Web; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Tribunal na Web por
quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso
fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada
pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer
arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Tribunal
na Web, quer por outros usuários, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados
a qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou
patrocinadores ou parceiros do Tribunal na Web, tais como anúncios e promoções
veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do
descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das
disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única
responsabilidade dos mesmos;
(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela
utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e
cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Tribunal na Web na
forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização
indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de
informações ao Tribunal na Web decorrente da impossibilidade de acesso ou falha
de comunicação atribuível ao Tribunal na Web ou ainda, por falhas ordinárias ou
extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e
informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem
obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao Tribunal na Web, bem como
por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação
e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do Tribunal
na Web por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do
USUÁRIO que as enviou;
(h) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão
da plataforma do Tribunal na Web, tais como hackers, que acessem os dados
cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente
dos mesmos para quaisquer fins. O Tribunal na Web declara ter os cuidados
razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não
pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;
(i) pela perda de dados e/ou informações eventualmente
gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do Tribunal na Web, seja por rescisão
do contrato, seja por falha de sistema. Tribunal na Web não se obriga, ainda, a
manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e
dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento
jurídico brasileiro; e
(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do
presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.
8. DO PRAZO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS
8.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo
indeterminado ou durante o período em que o Tribunal na Web estiver
disponibilizando os seus serviços via Internet. O Tribunal na Web, no entanto,
reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio,
encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
8.2 O Tribunal na Web reserva-se o direito de bloquear o
acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços,
toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização
fraudulenta ou ilícita do site do Tribunal na Web pelo USUÁRIO. Inclui-se na
presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e
subjetivo do Tribunal na Web - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema
de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para
prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no site.
8.2.1 Também poderá o Tribunal na Web rescindir de imediato
a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do
USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons
costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do
site do Tribunal na Web.
8.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços
previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do Tribunal
na Web, seja por expulsão do USUÁRIO do site Tribunal na Web, ou pelo
encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos,
arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua
totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.
8.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o
término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados
e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Tribunal na Web
poderão permanecer no site e ser utilizados pelo Tribunal na Web, sem quaisquer
ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos
termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO
desligado do Tribunal na Web solicite expressamente a sua retirada do site.
8.4 O Tribunal na Web reserva-se, ainda, o direito de, a
qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue
utilizando os serviços do Tribunal na Web após a elaboração dos novos Termos de
Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua
aceitação pelo USUÁRIO.
8.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição
da nova versão dos Termos de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação
ao Tribunal na Web, informando sobre o seu não interesse em continuar
utilizando os serviços do Tribunal na Web, ficando vedado o seu acesso ao site.
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições
do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades
administrativas a serem impostas ao mesmo pelo Tribunal na Web, pelo critério e
penalidade que desejar, inclusive sendo o USUÁRIO removido da plataforma.
10. DAS CONDIÇÕES
GERAIS
10.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do Tribunal na Web
aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as
atividades que existem e que venham a existir no site do Tribunal na Web,
reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando
suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma
absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma
ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
10.2 Caso o Tribunal na Web venha a criar alguma nova
atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de
boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou
prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.
10.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que
venha a ser formulada em face do Tribunal na Web, em razão de material enviado
pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou
disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder
integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos
causados ao Tribunal na Web e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a
denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de
Processo Civil.
10.4 O domínio do site do Tribunal na Web é o <https://tribunalnaweb.com/>, bem
como outros domínios indicados neste site. Sendo assim, o Tribunal na Web não
se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo
que tais se apresentem com as mesmas características do Tribunal na Web.
10.5 O Tribunal na Web não se responsabiliza nem pelo
conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam
para o Tribunal na Web e daqueles para os quais apontamos.
10.6 O Tribunal na Web se reserva o direito de modificar a
qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os
presentes Termos de Uso.
10.6.1 Ao utilizar os serviços do Tribunal na Web, você aceita
as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e,
portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar
o site.
10.7 O Tribunal na Web mantém à disposição do USUÁRIO um
canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos
serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no site.
10.8 Para uma maior segurança do Tribunal na Web e dos
usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e
intransferível;
(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais
como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure
utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de
segurança;
(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise
imediatamente o Tribunal na Web através de um dos canais de contato disponíveis
no site, para que ele proceda à alteração de sua senha;
(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que
solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou
contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência
do e-mail, não abra; e
(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que
podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se
dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não
conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o
download.
11. DA LEI APLICÁVEL E FORO
11.1 As presentes condições são regidas única e
exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer
discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação
deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro
da Capital do Estado do Tocantins, por mais privilegiado que outro seja ou
possa vir a ser.
Última Atualização: 17 de abril de 2023